este Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu um dos debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso de modo a conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?
Do ponto por vista jurídico, a Constituição código penal alterações permite de que este Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de forma implícita, porém reconhecida através doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes de que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático por Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, o de que revela sua própria especial gravidade.
Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após o segundo turno do 2022, o projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo Destes Crimes contra o Estado Democrático do Direito. cá reside o núcleo de inconstitucionalidade: este Congresso não tem poder de modo a perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pfoitreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Palavra Penal e na Lei de Execução Penal são, em global, constitucionais, pois tratam de política criminal e critfoirios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente utilizando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático por Direito.
Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e do execução penal podem vir a ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, este STF deterão a palavra final — porém, à luz Destes precedentes, a tendência é de que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático por Direito mesmo que considerada incompatível utilizando a Constituiçãeste.
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